A recente notícia divulgada pelo jornal Reconquista dando conta da intenção da Câmara Municipal de Castelo Branco (CMCB), em parceria com a Universidade de Lisboa, lançar novas formações na área do Direito na cidade, está a suscitar preocupação e merecer uma reflexão cuidada por parte da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova (ESGIN).
Segundo o diretor da ESGIN, o Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB), através desta Escola, tem vindo a afirmar-se como uma instituição de referência no ensino das Ciências Jurídicas na região, oferecendo formações sólidas e reconhecidas nesta área.
A criação de novas formações, promovidas por entidades externas ao contexto académico local, levanta questões legítimas sobre duplicação de oferta formativa, dispersão de recursos e ausência de articulação estratégica com as instituições que têm, por missão, assegurar a formação superior na região. Importa ainda sublinhar que uma colaboração institucional eficaz deve assentar na cooperação e não na sobreposição ou concorrência.
Ao não envolver o IPCB neste processo, a CMCB poderá comprometer princípios fundamentais de coesão institucional e desenvolvimento regional sustentado, enfraquecendo o papel das instituições locais de ensino superior e desvalorizando o investimento público e os recursos humanos qualificados existentes no território.
Por estas razões, considera-se que a decisão deve ser reavaliada, promovendo-se um diálogo construtivo entre as partes envolvidas. É essencial assegurar que qualquer nova iniciativa formativa contribua efetivamente para complementar a oferta já existente, em alinhamento com a missão do IPCB, reforçando o seu papel estratégico no desenvolvimento e valorização do ensino superior na região.
O Presidente do Conselho Técnico-Científico da ESGIN solicitou ao órgão desta Escola para que apreciasse e se pronunciasse sobre a decisão.
A notícia já havia merecido uma reflexão por parte do Professor Coordenador com Agregação, David Falcão, docente da área do Direito desta Unidade Orgânica do IPCB, e que se pronunciou.
«Quando o Presidente da Câmara da cidade desconhece - quero crer que seja desconhecimento - as valências da Instituição de Ensino Superior dessa cidade e procura outras que concorrência lhe façam...
O IPCB já ministra cursos na área científica do Direito há mais de 20 anos; o IPCB oferece uma licenciatura na área científica do Direito (Solicitadoria); o IPCB oferece uma licenciatura em que uma das áreas fundamentais é o Direito (Administração Pública); o IPCB oferece dois mestrados na área científica do Direito (Solicitadoria Empresarial e Gestão e Relações Jurídico-Empresariais (recentemente acreditado); o IPCB oferece várias pós-graduações na área científica do Direito, uma delas em Contratação Pública, ministrada no âmbito da Digital - School of Business, Law and Tourism, recente estrutura de ofertas formativas a distância.
Um desprimor para o IPCB, uma afronta aos seus professores, principalmente aos doutorados e especialistas na área científica do Direito que por aqui escolheram fazer carreira.
Ao que parece, o que por cá fazemos "não presta para nada". Que se realce que este texto não tem qualquer propósito político. Em momento algum deve ser interpretado fora de um contexto exclusivamente académico.
No entanto, numa conjuntura em que um dos chavões preferidos é o combate à desertificação do interior, parece que se prefere importar em detrimento de se divulgar e de se exportar o próprio produto.
Apela-se ao bom senso e à reflexão sobre o impacto do iminente protocolo sobre os desígnios do IPCB, até porque "nós", docentes da área científica do Direito, estamos abertos a tais colaborações com a Câmara Municipal, e mais, estamos aqui "à mão de semear" e somos "prata da casa", conclui David Falcão.
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