A Câmara Municipal de Castelo Branco lançou um concurso público no valor base de 30 mil euros para a elaboração do projeto técnico de um sistema de videovigilância urbana, com um prazo de execução de 30 dias.
Embora apresentado como um reforço da segurança, o avanço desta medida tem gerado preocupações quanto à sua utilidade, eficácia e respeito pelos direitos dos cidadãos.
A iniciativa surge após a assinatura de um protocolo com a Polícia de Segurança Pública (PSP), em Maio de 2024, e prevê a instalação de câmaras em várias zonas da cidade, escolhidas pela PSP em conjunto com a autarquia. Entre os locais apontados como prioritários está a zona da Defesas (Docas).
Apesar de a Câmara Municipal garantir que a medida é “preventiva” e não responde a um aumento da criminalidade — que, segundo dados oficiais, tem até registado uma descida —, a decisão levanta questões sobre a real necessidade de investimento num sistema com eficácia questionável, especialmente face a outras carências sentidas no concelho, como manutenção de espaços públicos ou apoio social.
Outra preocupação prende-se com a privacidade dos cidadãos. Ainda que o município afirme que as câmaras terão filtros para desfocar áreas residenciais e que apenas agentes da PSP devidamente credenciados terão acesso às imagens (com armazenamento por 30 dias), a falta de debate público sobre o tema e a ausência de garantias reforçadas de transparência deixam dúvidas no ar.
Além disso, o custo total do sistema poderá rondar os 100 mil euros, a ser suportado integralmente pela autarquia, num momento em que muitos munícipes questionam a prioridade dada a este tipo de investimentos face a necessidades mais imediatas da população.
Resta saber se a promessa de “mais segurança” compensará os custos financeiros, sociais e éticos envolvidos neste projeto.
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