Como o Diário Digital Castelo Branco (DDCB) já tinha adiantado em primeira mão, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) associou-se a uma iniciativa legislativa promovida por cidadãos, intitulada de “Valorização do ensino politécnico nacional e internacionalmente”, a qual, em suma, requer a alteração da designação dos Institutos Politécnicos para Universidades Politécnicas, bem como a possibilidade legal de outorga do grau de doutor.
Esta iniciativa foi levada esta 5ªfeira, do 22 de Junho, à Assembleia da República para discussão na generalidade e no dia seguinte foi alvo de votação tendo sido aprovada por unanimidade, na generalidade.
Esta alteração legislativa tem por objeto o reforço e a clarificação do sistema binário de ensino superior em Portugal. A utilização da designação de “Universidades Politécnicas” promove a distinção entre o setor universitário e o setor politécnico, deixando claro que esta se baseia na diferença de missões.
Como o DDCD anunciou, o Presidente do Conselho Geral do Instituto Politécnico de Castelo Branco, Coronel José Augusto Alves, foi uma das personalidades que iria integrar um grupo, constituído por 5 presidentes de Conselhos Gerais e 5 presidentes de Institutos Politécnicos, que se desloca à Assembleia da República, para assistir à discussão de trabalhos que visam a alteração da lei de base e alteração do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.
Contactado pelo DDCB, José Augusto Alves declarou que “Hoje é um dia histórico para o ensino superior e em particular para o ensino superior politécnico e obviamente para o Instituto Politécnico de Castelo Branco. A possibilidade dos Institutos Politécnicos outorgarem o grau de doutor e a alteração da sua denominação para Universidades Politécnicas, significa um reconhecimento e a valorização do ensino superior em Portugal e fundamental para a afirmação a nível internacional.
A votação por unanimidade na Assembleia da República é também um desafio crucial para todos os que trabalham diariamente nos Politécnicos, futuras Universidades Politécnicas que atingem esta designação por direito próprio.
Agora na 8ª Comissão do Parlamento, no trabalho de especialidade será um outro patamar legislativo essencial para este primordial desiderato.
O nosso Instituto Politécnico de Castelo Branco e todos os que contribuíram com o seu empenho para a coesão regional e nacional, para este processo, estão hoje de parabéns”, afirmou o presidente do Conselho Geral do IPCB.
Já Maria José Fernandes, Presidente do CCISP, em comunicado de imprensa declarou que “O Decreto-Lei 65/2018 prevê a possibilidade de qualquer IES, independentemente do subsistema, poder outorgar o grau de doutor, cumpridos os critérios de qualidade e investigação definidos no mesmo diploma legal”. Mais reforça que “esta possibilidade, já há muito defendida pelo CCISP, baseia-se na exigência e na observância de regras claras relativas à capacidade de investigação da instituição, o que permitirá responder de uma forma assertiva às necessidades dos territórios e das regiões os quais só serão alvo de desenvolvimento através da aposta em modelos assentes na geração de conhecimento e de inovação, o que exige uma relação estreita com o sistema científico e tecnológico nacional”.
No relatório da OCDE, “Review of Higher Education, Research and Innovation: Portugal”, ao nível nacional, foi identificada a necessidade do incremento do número de doutores, nomeadamente os que, para além do sistema académico e científico, possam ser absorvidos pelo sistema empresarial, de saúde ou da Administração Pública. A possibilidade de os Politécnicos conferirem o grau de doutor é o resultado das conclusões apresentadas neste estudo onde se refere, expressamente que " as bases legais das instituições politécnicas devem ser revistas para permitir a atribuição do grau de doutor pelos politécnicos".
Assim, para Maria José Fernandes torna-se imperativa “a implementação de doutoramentos de interface no sistema politécnico, em estreita articulação com as empresas e demais organizações, com igualdade de oportunidades e de critérios entre os dois subsistemas do ensino superior”.
A Presidente do CCISP reputa de extrema importância “a alteração da designação de Institutos Politécnicos para Universidades Politécnicas. Isto porque, a expressão Universidade é a denominação global comumente aceite, a qual promove a afirmação nacional e internacional do sistema Politécnico, ao mesmo tempo que mitiga um estigma social existente na sociedade portuguesa. Já o recurso à designação Politécnicas “permite clarificar a diferenciação que o sistema binário exige, assegurando a continuidade de um sistema que evoluiu e se consolidou nos últimos 40 anos em Portugal, o qual se pretende manter, reforçar e afirmar”.
Os membros do CCISP ao nível internacional já são identificados e reconhecidos enquanto Universidades de Ciências Aplicadas (universities of applied sciences). Isto já para não retratar que no sistema de ensino superior europeu, a generalidade dos países, também passou a designar as suas instituições superiores de cariz politécnico enquanto Universidades.
O CCISP reforça que as instituições politécnicas estão numa fase muito relevante de crescimento e afirmação plena, tanto a nível nacional, como internacional, e o que se propõe é um fator decisivo neste processo. Para Maria José Fernandes “esta é a evolução que a Europa já iniciou e, que, felizmente, também se irá agora verificar em Portugal.”
O CCISP, também, se encontra ao dispor no sentido de ocorrer um profundo debate e reflexão incidente no RJIES. No entanto, alerta a Presidente do CCISP que “estas alterações propostas não se traduzem numa alteração da finalidade das instituições, pelo que também não irão representar uma revisão profunda ao RJIES, simplesmente revestem-se no facto de dar efetividade à aplicação de uma Lei já existente”.
Em suma, o CCISP entende que a alteração da designação para Universidades Politécnicas, bem como a possibilidade legal e formal dos seus membros outorgarem o grau de doutor são a afirmação da qualidade e vitalidade do ensino superior português, da sua evolução, da capacidade de internacionalização e do reconhecimento a uma escala global. Maria José Fernandes afirma que “estas duas alterações cirúrgicas, mínimas, que propomos, não podem esperar mais tempo pela sua aplicação e verificação, uma vez que são fundamentais para a valorização do ensino superior português, para a sua competitividade, nacional e internacional, e essenciais para a coesão regional e nacional”.
O CCISP, também, não poderia deixar de manifestar o seu reconhecimento à confiança depositada pela Assembleia da República Portuguesa pela expressa votação eximida por unanimidade, no dia de hoje, a esta Iniciativa Legislativa, manifestando, assim, a sua anuência a estas duas propostas de alteração, as quais se consideram fundamentais para o futuro do ensino superior português, e, em particular, para o ensino superior politécnico.
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